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Lei nº 4.238 de 26/06/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.238 de 26/06/1963
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.238 de 26/06/1963
Publicada em 01/07/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.238, de 26 de junho de 1963
Publicação
01/07/1963
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Artigo 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º.
Revogado
Art. 4º.
Revogado
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