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Lei nº 4.240 de 28/06/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.240 de 28/06/1963
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 4.240 de 28/06/1963
Publicada em 28/06/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.240, de 28 de junho de 1963
Publicação
28/06/1963
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
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Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da
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, e dá outras providências.