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Lei nº 4.243 de 19/07/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.243 de 19/07/1963
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 4.243 de 19/07/1963
Publicada em 23/07/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.243, de 19 de julho de 1963
Publicação
23/07/1963
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São criados, para cumprimento da Lei nº 3.401, de 12 de junho de 1958, no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, 9 (nove) cargos de Professor Catedrático para a Faculdade de Odontologia da Universidade do Recife.
Art. 2º
Os 7 (sete) cargos de Professor Catedrático, criados pela Lei nº 976, de 16 de dezembro de 1949, para o Curso Odontológico da Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, transferidos para a Faculdade de Odontologia da mesma Universidade pelo Decreto nº 47.540, de 29 de dezembro de 1959, correspondem às seguintes cadeiras: Metalurgia e Química Aplicadas; Técnica Odontológica; Prótese (1ª cadei
Art. 3º
Os ocupantes dos cargos de Professor Catedrático correspondentes às cadeiras desdobradas por fôrça desta Lei terão seus títulos apostilados pela Divisão de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, respectivamente para as cadeiras de Prótese (1ª cadeira), Clínica Odontológica (1ª cadeira) e Ortodontia, ressalvando-se, todavia, o direito de opção, se fôr o caso, até 30 (trinta) dias após a publi
Art. 4º
A despesa decorrente da aplicação da presente Lei correrá à conta de dotação própria deferida à Universidade do Recife no vigente Orçamento da União.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 19 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Paulo de Tarso Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1963 e retificado em 31.7.1963 *
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Cria, para o cumprimento da Lei n. 3401, de 12 de junho de 1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
