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Lei nº 4.244 de 20/07/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.244 de 20/07/1963
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 4.244 de 20/07/1963
Publicada em 28/08/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.244, de 20 de julho de 1963
Publicação
28/08/1963
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As dotações orçamentárias e os créditos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho serão recebidos pelos Diretores das respectivas Secretarias, em 4 (quatro) e iguais prestações, adiantadamente, no início dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, mediante requisição dos quantitativos referentes ao material das mesmas repartições, inclusive os atribuídos à
Art. 2º
Os Diretores das Secretarias, mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal competente promoverá a aplicação das quantias adiantadas pelo Ministério da Fazenda.
Art. 3º
Da aplicação dos adiantamentos recebidos será feita prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º
Serão suprimidas as tabelas de distribuição das dotações orçamentárias destinadas às Juntas de Conciliação e Julgamento.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Abelardo Jurema Carvalho Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1963 *
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Estabelece normas para o recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.