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Lei nº 4.247 de 30/07/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.247 de 30/07/1963
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 4.247 de 30/07/1963
Publicada em 01/08/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.247, de 30 de julho de 1963
Publicação
01/08/1963
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Govêrno da União, através da Divisão de Educação Extra-Escolar do Ministério da Educação e Cultura, estabelecerá programas permanentes de cooperação com as atividades cívicas e esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres, localizadas nas regiões de colonização do País.
Art. 2º
A Divisão de Educação Extra-Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, manterá um registro, semelhante ao do Conselho Nacional de Serviço Social, das entidades referidas no art. 1º.
Art. 3º
Será consignado anualmente no Orçamento - Anexo do Ministério da Educação e Cultura - dotação destinada a subvencionar as entidades registradas; tendo em vista a realização de programas comemorativos às efemérides patrióticas, cursos de língua pátria e História do Brasil, segundo programa organizado pela Divisão de Educação Extra-Escolar.
Art. 4º
A Divisão de Educação Extra-Escolar facilitará, ainda, a aquisição de material para as atividades esportivas e artísticas das referidas entidades.
Art. 5º
O Orçamento Geral da República consignará, anualmente, dotação necessária à execução da presente lei.
Art. 6º
Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, o Poder Executivo baixará, por Decreto, a competente regulamentação.
Art. 7º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 30 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. Auro Moura Andrade PRESIDENTE do SENADO FEDERAL Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.1963 *
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Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colonização.