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Lei nº 4.248 de 30/07/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.248 de 30/07/1963
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 4.248 de 30/07/1963
Publicada em 01/08/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.248, de 30 de julho de 1963
Publicação
01/08/1963
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil passa a ter a seguinte redação: “I - No Banco do Brasil, na Caixa Econômica ou em Banco de que os Estados-membros da União possuam mais da metade do capital social integralizado, ou, à falta de tais estabelecimentos de crédito ou agências suas, no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, a critério do Juiz da causa, as quantias em dinheiro,
Art. 2º
O corpo do art. 1º do Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941, passa a ter a seguinte redação: “Quaisquer importância em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial, serão obrigatòriamente recolhidas ao Banco do Brasil S.A., às Caixas Econômicas Federais, ou Estaduais, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ou a Banco de que os Estados-membros da Un
Art. 3º
O corpo do art. 2º do Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941, passa a ter a seguinte redação: “Serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., ou a Banco de que os Estados-membros da União possuem mais da metade do capital social integralizado, todos os depósitos em dinheiro para garantir a execução ou o pagamento de serviços de utilidade pública, recebidos dos consumidores ou assinantes pelas
Art. 4º
As importâncias referidas nos artigos cuja nova redação foi dada pelos artigos anteriores, quando relativas a depósitos à disposição da Justiça de qualquer Estado-membro ou feitos para garantir a execução ou o pagamento de serviços de utilidade pública local (estadual ou municipal), serão automàticamente transferidos para o Banco estadual respectivo que preencha as condições mencionadas nos artigo
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. Auro Moura Andrade PRESIDENTE do SENADO FEDERAL Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.1963 *
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Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei n. 3077, de 26 de fevereiro de 1941.