Em vigorLei2 artigos

Lei nº 4.249 de 06/08/1963

Publicada em 28/08/1963

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 4.249, de 6 de agosto de 1963

Publicação

28/08/1963

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºFica prorrogado pelo prazo de mais um exercício a vigência da Lei nº 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede um crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a obras da rodovia Belém-Brasília, aberto pelo Decreto nº 420, do Poder Executivo, datado de 26 de dezembro de 1961, cujo registro no Tribunal de Contas da União, foi feito em data de 29 de dezembro de
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Carvalho Pinto Expedito Machado Este texto não substitui o publicado no DOU 28.8.1963 *

Institucional

Suporte

Legal

Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei n.º 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília.