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Lei nº 4.253 de 27/08/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.253 de 27/08/1963
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.253 de 27/08/1963
Publicada em 29/08/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.253, de 27 de agosto de 1963
Publicação
29/08/1963
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo, através do Ministério da Educação e Cultura, autorizado a mandar promover a publicação de uma edição completa das obras de Euclides da Cunha, ao ensejo do cinquentenário de sua morte.
Art. 2º
Para a consecução do que se determina no art. 1º o Ministério da Educação e Cultura tomará as providências cabíveis e designará uma comissão composta de 10 (dez) brasileiros de notável saber literário, devendo a mesma coligir o material a ser impresso e superintender a publicação.
Art. 3º
É aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente lei.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Paulo de Tarso Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1963 *
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Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha e dá outras providências.
