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Lei nº 4.254 de 30/08/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.254 de 30/08/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.254 de 30/08/1963
Publicada em 16/09/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.254, de 30 de agosto de 1963
Publicação
16/09/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica concedida uma pensão mensal de Cr$ 5.000,00 à dona Inah Lobato Santos, viúva do ex-funcionário público da União, Leopoldo Bernardes dos Santos.
Art. 2º
As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba própria do Ministério da Fazenda.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Carvalho Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1963 *
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Concede pensão a viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.