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Lei nº 4.255 de 09/09/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.255 de 09/09/1963
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.255 de 09/09/1963
Publicada em 18/09/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963
Publicação
18/09/1963
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Cultural de Cacequi, na Cidade de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul, um terreno, com 2,75 (dois vírgula setenta e cinco) hectares, confrontando, ao norte, com rua sem nome, ao sul, com a Rua Assis Brasil, a leste, com rua sem denominação, e a oeste, com a Avenida Getúlio Vargas.
Art. 2º
O terreno de que trata a presente lei será destinado à construção de prédio para o fim de nêle ser instalado estabelecimento de ensino médio.
Art. 3º
A doação autorizada nesta lei será feita com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, devendo o terreno reverter automàticamente, sem qualquer indenização, ao patrimônio da União, ou de sociedade de economia mista a ela pertencente, se lhe fôr atribuída destinação diferente da prevista no art. 2º, ou se, no prazo de dois anos, a contar da data da promulgação, não tiver sido iniciada a
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Paulo de Tarso Carvalho Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU 18.9.1963 e retificado em 30.9.1963 *
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Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul - Estado do Rio Grande do Sul - à Sociedade Cultural de Cacequi.
