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Lei nº 4.256 de 09/09/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.256 de 09/09/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.256 de 09/09/1963
Publicada em 17/09/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.256, de 9 de setembro de 1963
Publicação
17/09/1963
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
Parte d
Artigos
Art. 1º
É aprovado o ajuste financeiro assinado entre o Govêrno Federal e o Govêrno do Estado de São Paulo constante da Ata de 19 de outubro de 1959, que deu por concluídos os trabalhos da Comissão Mista de Encontro de Contas entre a União e o referido Estado e aprovou o Quadro Demonstrativo das respectivas contas, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação quando terão início os prazos de execução da primeira e segunda fases de liquidação conclusiva do ajuste previsto neste para 31 de janeiro de 1960. Brasília, 9 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JoÃo GOULART. Carlos .Alberto de Carvalho Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1963 e retificado em 19.9
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