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Lei nº 4.263 de 12/09/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.263 de 12/09/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.263 de 12/09/1963
Publicada em 10/10/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.263, de 12 de setembro de 1963
Publicação
10/10/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
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