Em vigorLei2 artigos

Lei nº 4.271 de 24/10/1963

Publicada em 04/11/1963

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963

Publicação

04/11/1963

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S.A. nos têrmos do art. 3º da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 24 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Carvalho Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1963 *

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00, destinado a participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S.A.