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Lei nº 4.273 de 24/10/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.273 de 24/10/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.273 de 24/10/1963
Publicada em 04/11/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.273, de 24 de outubro de 1963
Publicação
04/11/1963
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir através do Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 (trinta e oito milhões, cento e quinze mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para o pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959, sendo: Cr$ 1955 325.610,10 1956 335.257,80 1957 1.691.643,20 1958 10.120.229,90
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 24 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Carvalho Pinto Wilson Fadul Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1963 e retificado em 11.11.1963 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959.