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Lei nº 4.276 de 04/11/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.276 de 04/11/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.276 de 04/11/1963
Publicada em 20/11/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.276, de 4 de novembro de 1963
Publicação
20/11/1963
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota de impôsto de consumo aos Municípios.
Art. 2º
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 4 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Carvalho Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1963 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do imposto de consumo aos Municípios.