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Lei nº 4.281 de 08/11/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.281 de 08/11/1963
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.281 de 08/11/1963
Publicada em 11/11/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963
Publicação
11/11/1963
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica criado, em caráter permanente, para os aposentados e pensionistas dos Institutos de Aposentadoria e de Pensões, um abono especial correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual da aposentadoria ou pensão que os assegurados ou seus dependentes tiverem percebido na respectiva Instituição.
Art 2º
O abono de que trata a presente Lei é extensivo a todos os segurados que durante o ano tenham percebido auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ou a dependentes seus que, por igual período, tenham percebido auxílio-reclusão.
Art 3º
Para a cobertura as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, a União, os empregados e os empregadores contribuirão para as Instituições de Previdência Social com 8% (oito por cento) cada, sôbre o 13º (décimo-terceiro) salário instituído pela lei nº 4.090,de 26 de julho de 1962.
Art 4º
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 8 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Amaury Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1963 *
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Institui abono especial em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
