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Lei nº 4.282 de 11/11/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.282 de 11/11/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.282 de 11/11/1963
Publicada em 04/12/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.282, de 11 de novembro de 1963
Publicação
04/12/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e setenta milhões de cruzeiros), destinado à conclusão das obras de implantação, melhoramento e pavimentação da Rodovia Rio-Bahia (BR-4), a ser empregado da seguinte forma: Cr$ I - Trecho Rio d
Art. 2º
O crédito de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 11 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Carvalho Pinto Expedito Machado Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1963 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000,00 destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4).
