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Lei nº 4.284 de 20/11/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.284 de 20/11/1963
Em vigor
Lei
29 artigos
Lei nº 4.284 de 20/11/1963
Publicada em 21/11/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963
Publicação
21/11/1963
Situação
Em vigor
Artigos
29
Dispositivos
104
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21 O
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
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