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Lei nº 4.286 de 03/12/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.286 de 03/12/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.286 de 03/12/1963
Publicada em 13/01/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.286, de 3 de dezembro de 1963
Publicação
13/01/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Nenhum Instituto de Previdência, inclusive o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, poderá distribuir, a qualquer título entre seus funcionários, os saldos verificados durante o exercício e considerados com lucro.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 3 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Amaury Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1964 e retificado em 20.3.1964 *
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Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias a seus funcionários.
