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Lei nº 4.287 de 03/12/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.287 de 03/12/1963
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 4.287 de 03/12/1963
Publicada em 27/12/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.287, de 3 de dezembro de 1963
Publicação
27/12/1963
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás - e as demais emprêsas que vier a organizar nos têrmos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos seguintes tributos federais:
Art. 2º
Todos os materiais e mercadorias referidos no item IV do artigo anterior, com restrição quanto aos similares de produção nacional, serão desembaraçados mediante Portaria das Alfândegas ficando dispensados da exigência da comprovação da sua boa aplicação formulada pelo Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.
Art. 3º
A União destinará à tomada de ações e obrigações da Petrobrás os dividendos que lhe couberem na Sociedade, propondo a medida à Assembléia Geral dos Acionistas.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos fiscais em curso.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 3 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Antônio de Oliveira Brito Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963 *
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Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências.