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Lei nº 4.289 de 05/12/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.289 de 05/12/1963
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.289 de 05/12/1963
Publicada em 27/12/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.289, de 5 de dezembro de 1963
Publicação
27/12/1963
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É considerada Patrimônio nacional a “Chácara do Visconde” na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, onde nasceu Monteiro Lobato.
Art. 2º
O Ministério da Educação e Cultura, pelo serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, instalará no referido imóvel o “Museu Monteiro Lobato”.
Art. 3º
Para as despesas decorrentes com a desapropriação do imóvel e sua restauração, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 5 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Júlio Furquim Sambaquy Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963 *
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Considera patrimônio nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.