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Lei nº 4.290 de 05/12/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.290 de 05/12/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.290 de 05/12/1963
Publicada em 27/12/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.290, de 5 de dezembro de 1963
Publicação
27/12/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Art. 238 do Código do Processo Civil fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 238 - ........................................................................................ .......................................................................................................
Art. 2º
O Art. 839 (caput) do Código do Processo Civil passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os § § 1º e 2º: “Art. 839. Das sentenças de primeira instância proferidas em ações de valor igual ou inferior a duas vezes o salário mínimo vigente nas capitais respectivas dos Territórios e Estados, só se admitirão embargos de nulidade ou infringentes do julgado e embargos de declaração”.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 5 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Abelardo Jurema Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963 *
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