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Lei nº 4.292 de 12/12/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.292 de 12/12/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.292 de 12/12/1963
Publicada em 27/12/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.292, de 12 de dezembro de 1963
Publicação
27/12/1963
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
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Prorroga, até 30 de junho de 1964, a vigência da
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com as alterações posteriores.
