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Lei nº 4.293 de 12/12/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.293 de 12/12/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.293 de 12/12/1963
Publicada em 27/12/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.293, de 12 de dezembro de 1963
Publicação
27/12/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É aberto ao Poder Legislativo-Câmara dos Deputados-crédito especial e Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) destinado ao pagamento de diferença de subsídio e ajuda de custo a Deputados e de diferenças de vencimentos, diárias, gratificação adicional, salário-família e gratificação pela prestação de serviço extraordinário devidas a funcionários e relativas a exercícios anteriores.
Art. 2º
O crédito a que se refere a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Abelardo Jurema Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963 *
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Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões milhões de cruzeiros) para atender a despesas que especifica.