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Lei nº 4.296 de 20/12/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.296 de 20/12/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.296 de 20/12/1963
Publicada em 27/12/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.296, de 20 de dezembro de 1963
Publicação
27/12/1963
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso, o imóvel situado à Praça Nossa Senhora da Conceição, esquina de Cândido Mariano, cujo terreno mede 36 por 41,5 metros, no qual está construído um prédio de pavimento térreo, com 23 peças, inclusive instalações sanitárias externas.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Aberlardo Jurema Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963 *
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.