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Lei nº 4.297 de 23/12/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.297 de 23/12/1963
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 4.297 de 23/12/1963
Publicada em 14/01/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.297, de 23 de dezembro de 1963
Publicação
14/01/1964
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
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