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Lei nº 4.298 de 23/12/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.298 de 23/12/1963
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 4.298 de 23/12/1963
Publicada em 06/01/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.298, de 23 de dezembro de 1963
Publicação
06/01/1964
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É transformado em cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-3, a função gratificada de Secretário do Presidente.
Art. 2º
É transformado em cargo isolado, de provimento efetivo, símbolo PJ-5, o cargo de Taquígrafo, atualmente de carreira e símbolos PJ-5 e PJ-6.
Art. 3º
Fica restabelecido, na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul o cargo de Auditor Fiscal, símbolo PJ-1, isolado de provimento em comissão, que será exercido por bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.
Art. 4º
Poderão ser nomeados para os cargos de Secretário da Presidência e Auditor Fiscal pessoas estranhas ao quadro da Secretaria, se no mesmo não se encontrarem elementos capacitados para exercê-los.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Abelardo Jurema Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1964 *
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Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.