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Lei nº 4.301 de 23/12/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.301 de 23/12/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.301 de 23/12/1963
Publicada em 06/01/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963
Publicação
06/01/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O artigo 60, preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938) passa a ter a seguinte redação: “Art. 60 Os Ministros do Superior Tribunal Militar terão dois meses de férias, que gozarão cumulativamente, nos meses determinados pelo Regimento Interno.”
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Abelardo Jurema Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1964 e retificado em 9.1.1964 *
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Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (
Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
).