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Lei nº 4.304 de 23/12/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.304 de 23/12/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.304 de 23/12/1963
Publicada em 14/01/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.304, de 23 de dezembro de 1963
Publicação
14/01/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para prosseguimento das obras do Aeroporto Internacional de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Anysio Botelho Ney Neves Galvão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1964 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.