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Lei nº 4.309 de 23/12/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.309 de 23/12/1963
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 4.309 de 23/12/1963
Publicada em 14/01/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.309, de 23 de dezembro de 1963
Publicação
14/01/1964
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir, de pleno direito, e para todos os efeitos, o contrato de concessão celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, para exploração dos Portos de Pôrto Alegre, Pelotas e Rio Grande, nos têrmos desta lei.
Art. 2º
O Estado do Rio Grande do Sul será indenizado em moeda corrente, do valor atualmente correspondente ao aparelhamento, obras, terrenos, instalações diversas e tudo mais que constituir o acêrvo do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, o qual passará, mediante escritura pública em plena propriedade, ao domínio da União, uma vez satisfeito o pagamento do preço verificado.
Art. 3º
No prazo de 30 (trinta) dias, da vigência do ato de rescisão, o Presidente da República baixará decreto estruturando a organização e a administração dos portos e serviços transferidos à exploração e execução da União.
Art. 4º
O pessoal a serviço, nesta data, do DEPRO passará a ser por efeito do decreto a que se refere o parágrafo 1º do art. 1º, incorporado ao sistema de classificação de cargos e funções do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, sem prejuízo dos direitos e vantagens que lhe são atualmente assegurados, nos têrmos do Parágrafo único do art. 21 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963.
Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial, em favor do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), para atender às despesas, no presente e no próximo exercício, com a execução do disposto nesta lei, devendo o mesmo ser automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União e
Art. 6º
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Ney Neves Galvão Expedito Machado Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1964 e retificado em 16.1.1964 *
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