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Lei nº 4.334 de 01/06/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.334 de 01/06/1964
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.334 de 01/06/1964
Publicada em 04/06/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.334, de 1 de junho de 1964
Publicação
04/06/1964
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade da União Federal, situado na Avenida Pedro II, sem número, atualmente ocupado pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, pelo imóvel situado na Rua 28 de Julho número duzentos e trinta e cinco, de propriedade do Estado, ambos em São Luiz, no Estado do Maranhão.
Art. 2º
Efetuar-se-á a permuta mediante escritura lavrada em livro próprio na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União naquele Estado, em conformidade com os elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 211.703, de 1959, e mediante prévio recolhimento aos cofres da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, pelo Govêrno do Estado, da importância de Cr$ 2.648.50
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 1º de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1964 *
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Autoriza permuta de imóveis entre a União e o Estado do Maranhão.