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Lei nº 4.341 de 13/06/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.341 de 13/06/1964
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 4.341 de 13/06/1964
Publicada em 15/06/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964
Publicação
15/06/1964
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
34
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
É criado, como órgão da Presidência da República, o Serviço Nacional de Informações (SNI), o qual, para os assuntos atinentes à Segurança Nacional, operará também em proveito do Conselho de Segurança Nacional.
Art 2º
O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra informação, em particular as que interessem à Segurança Nacional.
Art 3º
Ao Serviço Nacional de Informações incumbe especialmente:
Art 4º
O Serviço Nacional de Informações compreende uma chefia (Chefe do Serviço e Gabinete), uma Agência Central no Distrito Federal e Agências Regionais.
Art 5º
O Chefe do SNI, civil ou militar, da confiança do Presidente da República, terá sua nomeação sujeita à aprovação prévia do Senado Federal.
Art 6º
O pessoal civil e militar necessário ao funcionamento do SNI será proveniente dos Ministérios e outros órgãos dependentes do Poder Executivo, mediante requisição direta do Chefe do Serviço.
Art 7º
Os serviços prestados ao SNI pelo pessoal civil ou militar constituem serviços relevantes e título de merecimento a ser considerado em todos os atos da vida funcional.
Art 8º
No decurso do ano de 1964, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional terá a seu cargo apoiar, financeiramente e em recursos materiais, o funcionamento da Agência Regional do SNI com sede no Rio de Janeiro.
Art 9º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para a instalação do SNI e seu funcionamento em 1964.
Art 10.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Campos Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Vasco da Cunha Octávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Oscar Thompson Filho Flávio de Lacerda Arnaldo Sussekind Nelson Lavenère Wanderley Raymundo
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