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Lei nº 4.355 de 14/07/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.355 de 14/07/1964
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.355 de 14/07/1964
Publicada em 17/07/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.355, de 14 de julho de 1964
Publicação
17/07/1964
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O art. 25 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à emprêsa pagar ao segurado o respectivo salário, no seu valor integral".
Art 2º
Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 6.905, de 26 de setembro de 1944.
Art 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Arnaldo Sussekind Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1964 *
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Dá nova redação ao
art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
(Lei Orgânica da Previdência Social).