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Lei nº 4.359 de 17/07/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.359 de 17/07/1964
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.359 de 17/07/1964
Publicada em 22/07/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.359, de 17 de julho de 1964
Publicação
22/07/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São incluídos na relação de municípios de que trata o Art. 14, da Lei nº 2.976 de 28 de novembro de 1956, os municípios de Pelotas e Rio Grande, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Osvaldo Cordeiro de Farias Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1964 *
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Inclui no
art.14 da Lei nº 2.976, de 1956
, os Municípios de Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.