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Lei nº 4.366 de 23/07/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.366 de 23/07/1964
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 4.366 de 23/07/1964
Publicada em 07/08/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.366, de 23 de julho de 1964
Publicação
07/08/1964
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
44
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Poder Executivo financiará, em todo o território nacional mediante empréstimos sem juros aos municípios, o estudo e a construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável, nas sedes municipais e distritais, excluídas as capitais dos Estados.
Art. 2º
Para atender aos financiamentos previstos no art. 1º, ficam criados fundos rotativos, mediante a consignação de dotações próprias nos orçamentos do Ministério da Saúde (Serviço Especial de Saúde Pública), Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS).
Art. 3º
Êsses fundos rotativos se formarão tendo por base um limite mínimo de:
Art. 4º
A SPVEA, a CVSF e o DNOCS serão responsáveis pela administração do respectivo fundo rotativo e pela concessão dos funcionamentos de que trata a presente lei nas suas respectivas áreas de trabalho cabendo ao SESP atender aos municípios situados em áreas não beneficiadas por dotações constitucionais.
Art. 5º
Os empréstimos serão concedidos sem juros, a prazo variável, de acôrdo com a capacidade de amortização da metade da quota-parte do impôsto sôbre a renda devida aos municípios e observado, por cada fundo rotativo e para cada empréstimo, o limite máximo de:
Art. 6º
Os financiamentos concedidos anualmente, através de cada fundo rotativo, serão distribuídos de acôrdo com os seguintes critérios:
Art. 7º
Os § § 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 2.599, de 13 de setembro de 1955, passam a ter respectivamente, a seguinte redação:
Art. 8º
As dotações previstas no artigo 3º, para formação dos diversos fundos rotativos, serão consignadas anualmente no Orçamento Federal e são declaradas de primeira prioridade.
Art. 9º
É o Govêrno Federal autorizado a transferir às Prefeituras municipais, a título gratuito, os terrenos do patrimônio da União, indispensáveis à execução das obras previstas nesta Lei.
Art. 10.
O Poder Executivo financiará também outras obras de engenharia sanitária, nos mesmos moldes que o previsto nesta Lei, caso haja saldo de recursos ao fim de cada exercício financeiro.
Art. 11.
Os projetos e as respectivas obras obedecerão às normas técnicas baixadas pelo SESP.
Art. 12.
Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 23 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Raimundo Brito Osvaldo Cordeiro de Farias Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1964 *
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Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimos às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável e dá outras providências.
