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Lei nº 4.367 de 23/07/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.367 de 23/07/1964
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.367 de 23/07/1964
Publicada em 07/08/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.367, de 23 de julho de 1964
Publicação
07/08/1964
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo, para o equipamento constante da licença nº DG-1264-2963, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia “Cacique” de Café Solúvel, para a instalação de uma fábrica de café solúvel, em Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º
A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 23 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1964 *
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Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de café solúvel.
