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Lei nº 438 de 18/10/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 438 de 18/10/1948
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 438 de 18/10/1948
Publicada em 23/10/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 438, de 18 de outubro de 1948
Publicação
23/10/1948
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os aviadores civís brasileiros serão incluídos na reserva de 3ª categoria da Fôrça Aérea depois de registrados os seus "brevets" no Ministério da Aeronáutica.
Art. 2º
O Ministério da Aeronáutica comunicará o registro do "brevet", conforme o caso, ao Ministério da Guerra ou da Marinha, a fim de que o nome do aviador civil ou pilôto de planador seja cancelado das relações de alistamento militar.
Art. 3º
Os aviadores que registrarem os seus "brevets" até 1950 ficarão isentos de pena pelo atraso na sua apresentação ao serviço militar.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Armando Trompowsky Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1948. *
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