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Lei nº 4.385 de 24/08/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.385 de 24/08/1964
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.385 de 24/08/1964
Publicada em 11/09/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.385, de 24 de agosto de 1964
Publicação
11/09/1964
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art.1º
É concedida isenção da taxa de despacho aduaneiro, de 5% (cinco por cento) a que se refere o artigo 66, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, para o desembaraço alfandegário de um computador eletrônico Burroughs, modêlo 205, e respectivos pertences, constantes da licença nº DG-60-313-436, chegados em maio último, pelo avião nº 773 da Pan American Word Airways, e importados pela Pontifícia Univ
Art. 2º
O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 24 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1964 *
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Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) um computador eletrônico Burroughs e respectivos pertences, importados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.