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Lei nº 4.397 de 31/08/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.397 de 31/08/1964
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.397 de 31/08/1964
Publicada em 11/09/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.397, de 31 de agosto de 1964
Publicação
11/09/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 2º
A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1964 *
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