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Lei nº 44 de 02/06/1892, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 44 de 02/06/1892
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 44 de 02/06/1892
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 44, de 2 de junho de 1892
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os direitos já adquiridos por empregados inamoviveis ou vitalicios e por aposentados, na conformidade de leis ordinarias anteriores á Constituição Federal, continuam garantidos em sua plenitude.
Art. 2º
O exercicio simultaneo de serviços publicos, comprehendidos por sua natureza no desempenho da mesma funcção de ordem profissional, scientifica ou technica, não deve ser considerado como accumulação de cargos differentes para applicação do final do art. 73 da Constituição.
Art. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 2 de junho de 1892, 4º da Republica. FLORIANO PEIXOTO Fernando Lobo Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1892 *
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