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Lei nº 44 de 07/05/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 44 de 07/05/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 44 de 07/05/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 44, de 7 de maio de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Governo autorizado a adquirir, por compra, a chacara pertencente a Aguinaldo José de Souza, encravada na propriedade da União, onde se acha installada a Estação Experimental de Criação de Lages, no Estado de Santa Catharina. Paragraho unico. Para ocorrer ao pagamento do preço de aquisição poderá o Governo dispender até a quantia de cinco contos de réis, por conta da verba nona do artigo 12,
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1935, 114º da Independência o 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Arthur de Souza Costa. Odilon Braga. Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1935
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Acessibilidade
Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages.