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Lei nº 4.454 de 06/11/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.454 de 06/11/1964
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.454 de 06/11/1964
Publicada em 10/11/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.454, de 6 de novembro de 1964
Publicação
10/11/1964
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É adotada a freqüência de 60 Hertz para distribuição de energia elétrica no território nacional.
Art. 2º
Nenhuma nova instalação de geração e distribuição de energia elétrica, para serviços públicos ou de utilidade pública, será autorizada sem que opere ou possa operar em 60 Hertz, salvo quando circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas a juízo do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, contra-indicarem a exigência.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Mauro Thibau Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1964 *
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Dispõe sobre a unificação de frequência da corrente elétrica no País.