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Lei nº 4.458 de 06/11/1964, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.458 de 06/11/1964
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.458 de 06/11/1964
Publicada em 11/11/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.458, de 6 de novembro de 1964
Publicação
11/11/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1955, que dispõe sôbre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO José Chrysantho Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964 *
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Altera a redação do inciso IV do
artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1955
, que dispõe sobre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal e dá outras providências.