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Lei nº 4.459 de 07/11/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.459 de 07/11/1964
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.459 de 07/11/1964
Publicada em 11/11/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.459, de 7 de novembro de 1964
Publicação
11/11/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00 (centro e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Terceira Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.
Art. 2º
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Otávio Gouveia de Bulhões A. B. L. Castello Branco Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.