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Lei nº 4.475 de 12/11/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.475 de 12/11/1964
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 4.475 de 12/11/1964
Publicada em 17/11/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.475, de 12 de novembro de 1964
Publicação
17/11/1964
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro, feitor referência 20; da Estrada de Ferro Central do Brasil falecido em acidente ocorrido no serviço em 7 de junho de 1945 uma pensão especial correspondente à metade do vencimento que seu marido percebia à data do avento assegurando-se-lhe o direito as diferenças dos aumentos subseqüentes a que faria jus o “de cujus” até a vigên
Art. 2º
Esta pensão será sempre atualizada e dela serão deduzidas as parcelas que a êste título já vem sendo pagas no I.A.P.F.E.S.P., desde a data da concessão inicial.
Art. 3º
As despesas correrão à conta da dotação própria, orçamentária destinada ao pagamento de pensionistas do Tesouro Nacional.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília,12 de novembro de 1964;143º da Independência e 76º da República. H.Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964 *
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Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro.