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Lei nº 449 de 14/06/1937, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 449 de 14/06/1937
Em vigor
Lei
19 artigos
Lei nº 449 de 14/06/1937
Publicada em 18/06/1937
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 449, de 14 de junho de 1937
Publicação
18/06/1937
Situação
Em vigor
Artigos
19
Dispositivos
53
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Continua estabelecida no Banco do Brasil, sob a superintendência do respectivo presidente ea cargo de um diretor, de nomeação do Presidente da República, uma Carteira de Redescontos, com a caixa, e conatbilidade próprias, teira de Redescontos, com a caixa é contabilidade próprias, enquanto não for creado o Banco Central de Emissão õ Redescontos.
Art. 2º
Para as operações de redesconto, o Presidente do Banco do Brasil requisitará, do Ministério da Fazenda as importâncias que se fizerem necessárias, justificando fundamentadamente cada uma das requisições.
Art. 3º
Sempre que julgar conveniente, poderá o Presidente da República, ouvidos o Presidente do Banco do Brasil e o Diretor da Carteira de Redescontos, restringir as operações desta, sem que o Banco do Brasil possa obstar a medida, ou reclamar indenização de qualquer espécie.
Art. 4º
Todo o ativo da Carteira de, Redescontos responde integral e precìpuamente pela restituição ao Tesouro Nacional das importâncias dêste recebidas.
Art. 5º
O limite para o redesconto de títulos emitidos pelo Departamento Nacional do Café, por fora do decreto n. 20.760, de 7 de dezembro de 1931 fica fixado em seiscentos mil contos de réis (600.000:000$000).
Art. 6º
Só serão admitidos a redesconto:
Art. 7º
Só serão admitidos a redescontos os títulos referidos no artigo anterior e que, segundo a espécie de cada um reunam as seguintes condições:
Art. 8º
Os bancos, inclusive o Banco do Brasil, terão direito a redescontar títulos até a importância máxima da metade do seu capital mais os fundos de reserva realizados no País, limite êste fixado cada trimestre.
Art. 9º
A Carteira de Redescontos, para a agricultura em geral e pecuária, e especialmente para o algodão, também poderá operar com bancos e cooperativas de credito, de produção de consumo ou mixtas, que tenham funcionamento legal e cuja capacidade financeira, a juízo da Carteira de Redescontos a mediantes aprovação expressa do Presidente, do Banco do Brasil possam responder pela pronta liquidação dos tít
Art. 10.
Não serão admitidos redescontos de titulo União, dos Estados e; dos Municípios.
Art. 11.
Só serão aceitos, para redescontos títulos que não resultaram de negócios de mera especulação e cuja importância tenha sido ou deva ser aplicada em legítima transação de movimento, relativa à agricultura, indústria e comercio.
Art. 12.
A taxa de redescontos deverá ser fixada cada mês pelo Conselho da Carteira de Redescontos tendo em vista a situação geral dos mercados.
Art. 13.
A Carteira do Redescontos publicara no primeiro dia útil de cada semana mês os balanços demonstrativos sua Caixa de operações na semana e mês anteriores.
Art. 14.
Os títulos redescontos poderão ser resgatados antes dos seus vencimento pelo Banco ou Cooperativa redescontante. Nesse caso a Carteira de redescontos devolvera os correspondentes ao tempo que falta para o vencimento de títulos assim resgatados e que excedam de trinta (30) dias.
Art. 15.
Correrão por conta da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil todas as despesas da emissão do papel-moeda que lhe for entregue na conformidade da presente lei.
Art. 16.
Dos lucros Carteira de Redescontos serão atribuídos cincoenta por cento (50 %) ao Tesouro Nacional, sem prejuízo do que couber ao Governo corno acionista do Banco.
Art. 17.
A gratificação a que se refere o art. 24 do Regularnento aprovado pelo decreto n. 14.635, do 21 de janeiro de 1921 ficará sendo de um por cento (1%) ao diretor da Carteira de Redescontos, um por cento (1%) ao Presidente do Banco do Brasil, um por cento (1%) a cada dos outros membros do Conselho do Administração, fixando-se em trinta contos de réis (30:000$000), por semestre, o máximo de cada uma d
Art. 18.
Para execução do disposto na presente lei, o Governo celebrará contrato com o Banco do Brasil.
Art. 19.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Rio de Janeiro, 14 de junho de. 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas Orlando Bandeira Villela. Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1937 *
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Dispõe sobre o Carteira de Redesconto do Banco do Brasil