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Lei nº 4.501 de 26/11/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.501 de 26/11/1964
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.501 de 26/11/1964
Publicada em 01/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.501, de 26 de novembro de 1964
Publicação
01/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros), suplementar à verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a saber: 29 - Divisão do Impôsto de Renda. 1.0.00 - Pessoal Civil 1.1.00 - Custeio. 1.1.04 - Diárias - C
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1964 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) à verba que especifica.