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Lei nº 4.512 de 01/12/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.512 de 01/12/1964
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.512 de 01/12/1964
Publicada em 04/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.512, de 1 de dezembro de 1964
Publicação
04/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção do impôsto de importação para o equipamento relacionado nos Certificados de Cobertura Cambial ns. 18-64-23.23.599, 18-64-00771, 18.64.25.979, 18.64.28.055 e seus anexos, bem como para os jogos de feltros destinados às máquinas secadoras de chá e para o equipamento de fermentação e transporte de fôlhas, destinadas à Cooperativa Agrícola de Cotia, sediada em São Paulo para a inst
Art. 2º
A isenção de que trata esta lei não abrange o material com similar nacional registrado.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. h. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões Hugo de Almeida Leme Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1964 *
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Isenta de imposto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central piloto para beneficiamento de chá.