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Lei nº 4.533 de 08/12/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.533 de 08/12/1964
Em vigor
Lei
44 artigos
Lei nº 4.533 de 08/12/1964
Publicada em 15/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964
Publicação
15/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
44
Dispositivos
181
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
TÍtulo i
capítulo i
CAPÍTULO II
TÍTULO II
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
TÍTULO III
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
TÍTULO IV
CAPÍTULO i
CAPÍTULO II
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
Artigos
Art. 1º
O Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), criado pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, tem por finalidade promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica em qualquer domínio e conhecimento.
Art. 2º
É órgão consultivo do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) a Academia Brasileira de Ciências.
Art. 3º
Compete, precìpuamente, ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq):
Art. 4º
Para cada exercício financeiro, o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) estabelecerá um plano básico de trabalho e promoverá para sua execução, a discriminação dos recursos necessários.
Art. 5º
Ficarão sob contrôle do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) ou, quando necessário do Estado-Maior das Fôrças Armadas ou de outro órgão que fôr designado pelo Presidente da República, as atividades relacionadas com as pesquisas de interêsse militar.
Art. 6º
O Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) passa a ter a seguinte organização:
Art. 7º
A direção do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Gabinete.
Art. 8º
O Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) exercerá a direção superior do órgão e será responsável pela execução das resoluções do Conselho Deliberativo.
Art. 9º
O Conselho Deliberativo, órgão soberano de planejamento e orientação das atividades do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), será constituído dos seguintes membros, todos brasileiros:
Art. 10.
No caso da representação prevista na letra c do artigo anterior, far-se-á a renovação anual de um têrço dos membros.
Art. 11.
O Conselho Deliberativo, visando salvaguardar o seu conceito e as instituições, poderá, por maioria absoluta de votos, propor a exoneração de qualquer um de seus membros.
Art. 12.
O membro que faltar sem motivo justo a oito (8) reuniões consecutivas, ou dezesseis (16) alternadas, perderá automàticamente o cargo.
Art. 13.
O Conselho Deliberativo reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), ou mediante requerimento subscrito, pelo menos, por um têrço de seus membros.
Art. 14.
Os membros do Conselho Nacional de Pesquisas farão jus, por sessão a que compareçam, à gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, fixada na forma da legislação em vigor.
Art. 15.
Aos membros que não residirem no local onde se realizarem as seções do Conselho Deliberativo, serão concedidas diárias iguais a quarenta por cento (40%) do maior salário-mínimo vigente no País, ficando as despesas de transporte por conta do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq).
Art. 16.
Ao Presidente e ao Vice-Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) caberá, mensalmente uma verba de representação, fixada pelo Presidente da República, e periòdicamente revista.
Art. 17.
À Procuradoria, dirigida pelo Procurador-Geral do Conselho direta e imediatamente subordinada ao Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), compete o procuratório judicial e a emissão de pareceres sôbre assuntos jurídicos, quando submetidos a seu exame pelo Presidente.
Art. 18.
Os interêsses do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) serão atendidos em juízo, no Distrito Federal e no Estado da Guanabara, pela sua Procuradoria, e nos demais Estados, pelos Procuradores da República.
Art. 19.
O Departamento Técnico-Científico é encarregado de executar os planos gerais de pesquisas e a programação aprovados pelo Conselho Deliberativo, e terá, a critério dêste, as Divisões necessárias ao atendimento de suas atividades.
Art. 20.
O Departamento de Administração é encarregado dos serviços de administração e terá, a critério do Conselho Deliberativo, as Divisões necessárias ao atendimento de suas atividades.
Art. 21.
Para atender às suas finalidades o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) é autorizado a promover a criação e a organização de laboratórios ou institutos, que lhe ficarão subordinados científica técnica e administrativamente, mantida a situação dos órgãos já criados com base no art. 13 da Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951.
Art. 22.
O Patrimônio do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) será formado:
Art. 23.
A aquisição de bens patrimoniais por parte do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) independe de aprovação do Govêrno Federal, mas a transferência ou alienação dêsses bens sòmente poderá ser efetuada quando especificamente autorizada pelo Presidente da República.
Art. 24.
Os bens e direitos pertencentes ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) sòmente poderão ser utilizados para a realização de objetivos próprios à sua finalidade, na forma desta Lei, permitida, porém, sua aplicação para a obtenção de rendas.
Art. 25.
Os recursos para a manutenção e desenvolvimento dos serviços do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), conservação, renovação e ampliação de suas instalações provirão de:
Art. 26.
A dotação global correspondente a cada exercício financeiro constará do orçamento da União, com título próprio, será entregue ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) no máximo em quatro parcelas, e depositada para movimentação, em conta corrente, em instituições oficial de crédito.
Art. 27.
O regime financeiro do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) obedecerá aos seguintes preceitos:
Art. 28.
Para a realização de planos cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas dotações.
Art. 29.
A prestação anual de contas ao Presidente da República será feita até o último dia útil dos mês de fevereiro e constará, além de outros, dos seguintes elementos:
Art. 30.
É mantido o Fundo Nacional de Pesquisas, destinado a pesquisas científicas e tecnológicas, administrado o movimento pelo Conselho Deliberativo.
Art. 31.
O Fundo Nacional de Pesquisas poderá receber dotações, com ou sem finalidades determinadas.
Art. 32.
O Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), dentro de sessenta (60) dias, elaborará projeto de regulamentação da presente Lei, a ser aprovado pelo Presidente da República, e, depois, organizará seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 33.
O Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), será submetido à aprovação do Poder Executivo, observados os princípios da legislação em vigor quanto à classificação de cargos e sistemas de retribuição.
Art. 34.
Os trabalhos e os resultados das pesquisas realizadas por iniciativa ou sob o patrocínio do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) excluídos os casos que interessem à Segurança Nacional, serão divulgados pela fórmula mais apropriada, trazendo expressa referência a contribuição do Conselho.
Art. 35.
Qualquer pessoa a serviço do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), que, em virtude da função exercida ou de trabalho a seu cargo tiver conhecimento de matéria julgada sigilosa, responderá pela inobservância das disposições legais a respeito.
Art. 36.
São isentos de impostos e taxas os aparelhos, instrumentos, utensílios de laboratórios, produtos químicos e quaisquer outros materiais, sem similar nacional, que o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) importar para a execução de pesquisas, e o respectivo desembaraço alfandegário far-se-á mediante simples requisição ao Chefe de Repartição competente, acompanhada da prova de aquisição do material i
Art. 37.
Os atos jurídicos ou instrumentos do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) gozam da ampla isenção tributária, e seus bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, seqüestro ou embargo.
Art. 38.
O Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) e os órgãos a que se refere o art. 21 gozarão de franquia postal, telegráfica e radiotelegráfica, nas rêdes oficiais e nas que estejam obrigadas, por qualquer forma, a serviço oficial, e, ainda das facilidades de transporte terrestre, marítimo, fluvial e aéreo, concedidas a serviço público federal.
Art. 39.
Anualmente, até o último dia útil dos mês de fevereiro, o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) apresentará ao Presidente da República relatório das atividades do Conselho no exercício anterior.
Art. 40.
Os servidores da administração centralizada ou autárquica da União, bem como os da Fundação Brasil Central, ora em exercício como requisitados, no Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), e órgãos a êle subordinados, poderão optar, no prazo de sessenta (60) dias, a partir da publicação desta Lei, pelo ingresso no Quadro do Pessoal do Conselho.
Art. 41.
As atividades da Procuradoria continuarão sendo dirigidas e exercidas pelo atual Consultor Jurídico efetivo do Conselho, até a vacância do cargo respectivo.
Art. 42.
Enquanto não houver condições para seu funcionamento no Distrito Federal, o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) continuará instalado no Estado da Guanabara.
Art. 43.
Os atuais membros do Conselho Deliberativo, de que trata o art. 7º da Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, continuam a integrá-lo até o término dos mandatos em que foram investidos.
Art. 44.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1965 *
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Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951
, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.