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Lei nº 4.535 de 09/12/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.535 de 09/12/1964
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 4.535 de 09/12/1964
Publicada em 14/12/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.535, de 9 de dezembro de 1964
Publicação
14/12/1964
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), para aplicação no corrente exercício e destinada à continuação das obras da Rodovia Belém-Brasília, BR-14, bem como à construção de ramais de acesso a centros produtores da região.
Art. 2º
O crédito de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional, à disposição da Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (RODOBRÁS).
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1964 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) destinado à Rodovia Belém-Brasília.